O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de dar um importante passo ao aprovar a Resolução nº 615, de março de 2025, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. A medida visa garantir ética, segurança jurídica, transparência e respeito aos direitos fundamentais na aplicação dessas novas tecnologias pelos tribunais brasileiros.
Os objetivos das novas diretrizes do CNJ
A recente resolução do CNJ define claramente que as aplicações de inteligência artificial no sistema judiciário devem ocorrer com base em valores como a promoção do bem-estar dos cidadãos, a proteção de direitos humanos e a garantia de uma supervisão humana rigorosa em todas as etapas da utilização da IA.
Com isso, a iniciativa objetiva também agilizar os procedimentos judiciais, reduzir a morosidade e otimizar o tempo de magistrados e servidores, permitindo maior eficiência e produtividade nas atividades judiciárias.
Classificação de riscos no uso da inteligência artificial
A nova norma estabeleceu critérios para classificar o nível de risco das soluções tecnológicas aplicadas aos processos judiciais:
- Alto risco: São tecnologias que têm potencial de afetar significativamente a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos. Esses sistemas exigem monitoramento constante e revisão humana detalhada em todas as fases.
- Baixo risco: Soluções mais simples, geralmente relacionadas a tarefas administrativas ou atividades acessórias, que não interferem diretamente nas decisões judiciais.
Supervisão e controle humano
Um dos principais destaques da nova resolução é a exigência de supervisão humana efetiva sobre as decisões tomadas por algoritmos. Fica proibido o uso de IA que não permita a revisão dos resultados por magistrados ou servidores capacitados, evitando assim decisões exclusivamente automatizadas que possam levar a erros ou violações éticas e jurídicas.
Nesse contexto, a Abrão e Silva Advogados destaca a importância dessa regulamentação, ressaltando que tais regras são essenciais para preservar a segurança jurídica e a dignidade das pessoas envolvidas em processos judiciais.
Governança, auditoria e transparência
Para garantir a aplicação ética e transparente da IA, a resolução do CNJ prevê que os tribunais devem implementar sistemas de governança robustos, realizar auditorias regulares e promover capacitação contínua dos seus colaboradores.
Além disso, foi estabelecido o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, órgão que terá como atribuição acompanhar, orientar e fiscalizar o uso das tecnologias inteligentes, garantindo que os tribunais estejam alinhados às melhores práticas mundiais e às exigências legais brasileiras.
Cadastro obrigatório no Sinapses
Outro aspecto importante é a determinação de que todos os projetos e soluções de inteligência artificial aplicados pelos tribunais sejam cadastrados na plataforma Sinapses, do CNJ. Essa iniciativa aumenta a transparência, evita desperdícios e incentiva o compartilhamento de boas práticas entre as cortes do país.
A equipe da Abrão e Silva Advogados vê nessa iniciativa uma oportunidade valiosa para o aprimoramento constante da Justiça brasileira, incentivando também seus clientes e parceiros a acompanharem essas mudanças e entenderem os novos paradigmas tecnológicos no âmbito jurídico.
Desafios e perspectivas do uso da IA no judiciário
Apesar dos avanços, especialistas alertam que a regulamentação pode tornar o processo de adoção da IA mais burocrático, porém muito mais seguro e confiável. É fundamental entender que a IA deve servir como ferramenta complementar à atividade humana, auxiliando, mas jamais substituindo, o raciocínio crítico e a decisão dos magistrados.
A regulamentação traz segurança aos operadores do Direito e aos jurisdicionados, já que define claramente os limites e responsabilidades na utilização dessas tecnologias avançadas.
Conclusão: Uma Justiça mais ágil e ética
A aprovação da resolução nº 615/2025 pelo CNJ representa um marco histórico para o sistema judiciário brasileiro, que caminha cada vez mais em direção a uma era digital responsável e ética. Ao buscar o equilíbrio entre eficiência tecnológica e proteção aos direitos fundamentais, o CNJ estabelece um modelo de referência para outros órgãos e setores da administração pública.
A Abrão e Silva Advogados, sempre atenta às inovações no âmbito jurídico e tecnológico, reforça seu compromisso em acompanhar e divulgar aos seus clientes e parceiros as mudanças regulatórias que influenciam diretamente o cotidiano dos tribunais e o andamento dos processos judiciais.
Precisa de apoio especializado?
A Abrão e Silva Advogados está pronta para esclarecer suas dúvidas sobre o impacto da inteligência artificial nos processos judiciais e garantir que você e sua empresa estejam plenamente adequados às novas exigências. Entre em contato conosco!
