Direito Estatutário

Defesa e Garantia dos Direitos dos Servidores Públicos

O Direito Estatutário é um ramo jurídico especializado na regulação da relação entre servidores públicos e a Administração Pública. Com base em estatutos próprios, esse campo do direito trata de aspectos como ingresso, estabilidade, deveres, direitos, licenças, afastamentos, progressões, aposentadoria e penalidades administrativas que regem o funcionalismo público.

O escritório Abrão e Silva Advogados atua de forma estratégica na defesa dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, assegurando o respeito aos princípios constitucionais, legais e estatutários que regem essas carreiras. Através de ações administrativas e judiciais, prestamos assessoria qualificada para garantir que o vínculo funcional dos servidores seja respeitado, especialmente em casos de abusos, omissões ou ilegalidades praticadas pela Administração Pública.

Nossos Serviços em Direito Estatutário

• Defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD);

• Mandado de Segurança e Ações Declaratórias para correção de atos administrativos ilegais;

• Revisão de aposentadorias;

• Progressões e promoções indeferidas;

• Licenças não concedidas (saúde, maternidade, prêmio etc.);

• Reconhecimento de tempo de serviço e abono de permanência;

• Acúmulo de cargos e desvios de função;

• Restabelecimento de vantagens suprimidas ilegalmente;

• Assessoria para comissões de sindicância e PAD;

• Atuação preventiva e consultiva para sindicatos e associações de servidores.

Experiência e Compromisso com a Categoria

A atuação do escritório é consolidada por anos de experiência junto a servidores da educação, saúde, segurança pública e demais categorias funcionais. Através da análise minuciosa dos estatutos estaduais e municipais, aliada ao profundo conhecimento da jurisprudência atualizada, oferecemos segurança jurídica para que o servidor possa exercer sua função com tranquilidade e respaldo legal.

Nosso compromisso vai além da atuação contenciosa: buscamos sempre uma postura conciliadora e técnica, que valorize o diálogo e o respeito ao servidor público enquanto agente essencial do funcionamento da máquina estatal.

Direitos a serem buscados